Este documento estabelece a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (doravante “Política”) do consórcio B-Digital Media formado pela Associação Portuguesa de Imprensa (API), Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR) e Aveiro Media Competence Center (AMCC), adiante designada por “B-Digital Media”, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (RGPD) tem como objetivo informar e garantir a segurança, proteção e transparência das práticas e mecanismos de tratamento de dados pessoais sob responsabilidade do B-Digital Media e de todas as entidades que o compõem e por este contratadas, reiterando o compromisso para com o cumprimento escrupuloso da legislação aplicável nesta matéria.

Tratamento dos dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é efetuado de acordo com os princípios gerais enunciados no “RGPD”, nomeadamente:
No contexto da relação estabelecida com o titular dos dados, asseguramos que os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente («Princípio da licitude, lealdade e transparência»);
Recolhemos os dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não tratamos posteriormente os mesmos dados de uma forma incompatível com essas finalidades («Princípio da limitação das finalidades»);
Asseguramos que apenas são tratados os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário às finalidades para as quais são tratados («Princípio da minimização dos dados»);
Adotamos as medidas adequadas para que os dados pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora («Princípio da exatidão»);
Conservamos os dados pessoais de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados («Princípio da conservação»);
Asseguramos que os dados pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («Princípio da integridade e confidencialidade»).

Que dados pessoais tratamos
No contexto das atividades desenvolvidas pelo B-Digital Media, o Titular dos dados é, sem limitar, o candidato a formando e formando; formadores e candidato a formador; cliente e/ou antigos clientes e potenciais clientes; parceiros; candidatos a um emprego; colaboradores e ex colaboradores; colaboradores de parceiros; fornecedores e prestadores de serviços e seus colaboradores; requerentes e reclamantes; visitantes e todas aquelas pessoas individuais que mantenham uma relação com o B-Digital Media e a quem os dados pessoais dizem respeito. O B-Digital Media não solicita ou recolhe voluntaria ou diretamente dados pessoais de menores de idade. Se o B-Digital Media descobrir que recolheu inadvertidamente dados pessoais de um menor de 18 anos, procederá imediatamente à eliminação dos registos com os dados pessoais desse menor. No desenvolvimento das suas atividades, o B-Digital Media procede ao tratamento de dados pessoais de um conjunto significativo de categorias de dados pessoais que dependem sempre da natureza da interação, mas podem incluir o seguinte:
Nome, morada, contactos (telemóvel, telefone, email), dados de identificação civil (cartão de cidadão/ bilhete de identidade) ou autorização de residência/ passaporte (no caso, de cidadão não português), número de identificação fiscal, número de segurança social, nacionalidade, naturalidade, habilitações académicas e profissionais, situação face ao emprego, data de nascimento, género, dados do agregado familiar, identificação do encarregado de educação (quando se trate de menores), curriculum vitae;

Dados relacionados com a prestação de serviços e fornecimento de bens, ou para execução contratual ou para cumprimentos de obrigações jurídicas, tais como: dados de faturação, histórico de faturação, valores de conta-corrente, dados de pagamento; Dados relacionados com o modo de aquisição de serviços, de bens ou subscrição de serviços, a sua transação, histórico de faturação e assistência no contexto dos serviços do B-Digital Media que utiliza, ou qualquer outra informação relacionada e informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações; Dados das redes sociais: Informações partilhadas nas redes sociais na interação com o B-Digital Media, onde é garantida a transparência através da existência de políticas de privacidade adequadas; Dependendo das circunstâncias relevantes e das leis e requisitos locais aplicáveis, poderemos recolher informação suplementar que optar por partilhar connosco.
Ressalvamos que não será obrigado a partilhar os dados pessoais com o B-Digital Media. Contudo, caso opte por não partilhar a sua informação pessoal, em alguns casos, o B-Digital Media poderá não conseguir prestar os serviços ou fornecer os produtos que pretende, assegurar certas funcionalidades especializadas ou responder eficazmente a alguma questão que possa ter.

Finalidades do tratamento de dados
As informações recolhidas pelo B-Digital Media são utilizadas para os seguintes fins contratuais, dispensando por isso o consentimento prévio do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º do RGPD:
Permitir a inscrição do titular dos dados nos cursos e atividades do B-Digital Media;
Satisfazer os pedidos do titular dos dados, nomeadamente, para gestão de pedidos de informação, de inscrição e de formação;
Gerir todo o processo documental técnico-pedagógico e formativo, desde a inscrição, seleção dos candidatos, realização e avaliação da formação ministrada, processamento de pagamentos, transmissão de informação na sede do B-Digital Media;
Elaborar os contratos de formação ou de prestação de serviços;
Proceder ao registo dos dados dos formandos no Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) que é coordenado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) para gestão da rede de oferta educativa e formativa e dos percursos educativos e formativos de jovens e adultos, que abrange a rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), incluindo os Centros Qualifica e a ANQEP. I.P. (Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P.), para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro e da Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho;
Emitir aos formandos os Certificados/ Diplomas de Formação;
Emitir aos formadores as Declarações de experiência formativa e as Declarações anuais de rendimentos para efeitos de IRS;
Prestar os serviços disponíveis através dos sítios na internet web (designadamente, para a gestão do processo de inscrição/candidatura);
Fornecer às entidades oficiais a informação dos titulares dos dados de acordo com a legislação, regulamentos e protocolos a que o B-Digital Media está obrigado;
Enviar para os titulares dos dados informações relacionadas com a participação na formação e com a atividade do B-Digital Media;
Proceder à gestão técnica dos sítios web e das suas funções operacionais (incluindo logística), nomeadamente, resolução de problemas técnicos, análise estatística, testes e investigação;
Detetar e impedir atividades fraudulentas ou a utilização abusiva dos sítios web que possa prejudicar ou constituir uma ameaça para a segurança das informações;
Cumprir as exigências normativas constantes de regulamentos e protocolos, assim como a legislação nacional e europeia;
Executar as decisões das autoridades públicas;
Proteger a segurança de um particular;
Defesa do B-Digital Media em tribunal.
As informações recolhidas pelo B-Digital Media são utilizadas para os seguintes fins de comunicação institucional, após o consentimento prévio do titular dos dados, nos termos do artigo 7.º do RGPD:
Enviar comunicações institucionais, atualizações periódicas (nomeadamente, através de mensagem eletrónica, por telefone, envio de sms/ mms, por via postal, através das redes sociais e de Newsletter) relacionadas com os serviços prestados pelo B-Digital Media;
Enviar comunicações sobre iniciativas ou eventos organizados pelo B-Digital Media ou com a sua colaboração;
Elaborar diagnósticos de necessidades formativas, análises estatísticas nomeadamente de avaliação da satisfação, inquéritos ou estudos de mercado, por via postal, telefónica ou através de mensagem eletrónica, relacionados com os serviços prestados pelo B-Digital Media.
O fornecimento dos dados pessoais pelo titular dos dados é facultativo no que concerne à prestação dos serviços, no entanto, o titular dos dados reconhece e aceita que a eventual recusa em fornecer os dados pessoais necessários poderá impossibilitar a prestação dos serviços solicitados. Também, é completamente opcional e não obrigatório, o consentimento para o tratamento dos dados pessoais para efeitos de realização de estudos, pesquisas, estatísticas de mercado; envio de material publicitário e informativo; realização de comunicações não solicitadas para fins de informações institucionais, quer através de meios que não dependam de intervenção humana, quer por chamada telefónica ou correio incluindo e-mail, sms, mms ou outros tipos de aplicações similares.

Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais
Os dados são conservados por até prossecução da finalidade, ou obrigação administrativa ou o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis. Caso o fundamento do tratamento seja o consentimento, a conservação dos dados é realizada até à revogação do consentimento. Durante o período de tratamento dos dados pessoais, o B-Digital Media garante que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Privacidade. Assim que os dados já não sejam necessários para a prossecução da finalidade, o B-Digital Media procederá à sua eliminação de forma segura.

Tratamento de dados pessoais por terceiros
As informações pessoais transmitidas ou recolhidas, serão tratadas pelo B-Digital Media na qualidade de Responsável pelo Tratamento. As informações pessoais serão tratadas pelos colaboradores responsáveis pelo seu tratamento:
Trabalhadores e consultores autorizados no fornecimento dos respetivos serviços (por exemplo, serviços de apoio ao cliente, gestão dos sistemas informáticos do B-Digital Media, gestão dos sistemas IT, na qualidade de funcionários responsáveis pelo tratamento dos dados, e/ou administradores dos sistemas);
Trabalhadores e consultores dos departamentos de Formação, Financeiro, Administrativo, de Contabilidade e de qualquer outro departamento relevante do B-Digital Media, no exercício das suas funções profissionais;
Pode ocorrer subcontratação a prestadores de serviços para a realização, em seu nome, de determinadas operações de tratamento de dados, ou que faculte o acesso a dados pessoais de acordo com as instruções fornecidas pelo B-Digital Media e em conformidade com a presente Política de privacidade e de tratamento de dados pessoais. Estes prestadores procedem ao tratamento das informações pessoais na qualidade de subcontratantes externos, com base em compromissos contratuais, incluindo, por exemplo:
Institutos públicos ou Associações empresariais;
Fornecedores de serviços relacionados com Marketing ou Qualidade;
Fornecedores de serviços para gestão, manutenção e desenvolvimento dos sistemas informáticos e do sítio web (por exemplo, serviços de alojamento de dados, de análise de mercado, de gestão e manutenção de bases de dados).
Aquando da realização das atividades acima previstas, o B-Digital Media transmite instruções operacionais e normas de conduta em matéria de tratamento das informações pessoais, em conformidade com a presente Política de privacidade e de tratamento de dados pessoais. Os dados pessoais podem ser partilhados com entidades responsáveis por prestação de serviços ao B-Digital Media. As empresas encarregues da prestação de serviços estão vinculadas ao B-Digital Media por contrato escrito, apenas podendo tratar os dados pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizadas a tratar os dados pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
Os dados pessoais podem ser partilhados internamente com outras empresas que colaborem com o B-Digital Media que cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades adstritas ao tratamento realizado. Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.
Transferência transfronteiriça EEE
O B-Digital Media não transfere dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

Quais são os direitos do Titular
Na qualidade de Titular dos dados pessoais tratados pelo B-Digital Media, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade.
Direito à prestação de informação: Tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que o B-Digital Media usa os dados pessoais e quais são os seus direitos. É por isso que o B-Digital Media lhe disponibiliza todas estas informações nesta Política de Privacidade.
Direito de acesso: Tem o direito de obter informação sobre que Dados pessoais o B-Digital Media trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus dados em conformidade com as leis de proteção de dados. O B-Digital Media pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, o B-Digital Media tenha de revelar dados pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
Direito de retificação: Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá pedir para o B-Digital Media tomar medidas razoáveis para os corrigir.
Direito ao apagamento dos dados: Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite-lhe solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que o B-Digital Media continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).
Direito à limitação do tratamento: Tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus dados enquanto o B-Digital Media avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o tratamento seja limitado, o B-Digital Media continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. O B-Digital Media mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.
Direito à portabilidade dos dados: Tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos dados próprios que tenha fornecido ao B-Digital Media e que o B-Digital Media trata com o seu consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
Direito à oposição: Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse do B-Digital Media ou de terceiros. O B-Digital Media poderá continuar a tratar esses dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Direito de revogar um consentimento: Quando o fundamento de licitude for o consentimento, tem o direito de revogá-lo a qualquer momento.
Direito de apresentar queixa: Tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis. Poderá fazê-lo através do website www.cnpd.pt
Contacto em caso de dúvida ou para exercício de direitos
Caso tenha alguma questão ou pretenda obter mais informações acerca de como tratamos os dados pessoais ou sobre as nossas práticas em matéria de segurança da informação, por favor, não hesite em contactar-nos para o endereço de email: b- [email protected]. Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados no RGPD através dos contactos acima citados. Para o exercício de direitos, caso seja necessário, deverá juntar uma cópia de documento de identificação que comprove a identidade do titular. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado.

Segurança e confidencialidade
Os dados pessoais serão tratados por B-Digital Media, no contexto das finalidades identificadas na presente Política, de acordo com outras políticas, procedimentos e normas internas do B-Digital Media e com recurso a técnicas e medidas organizativas adequadas para promover a respetiva disponibilidade, confidencialidade e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental. Contudo, dado que a transmissão de informação pela Internet não é completamente segura, o B-Digital Media não pode garantir a segurança dos dados quando transmitidos em rede aberta. O B-Digital Media reconhece que a informação que nos fornece pode ser confidencial. O B-Digital Media não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os dados pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que necessita partilhar informação com os Prestadores de Serviço para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade. O B-Digital Media preserva a confidencialidade e integridade dos dados e protege-os em conformidade com esta Política de Privacidade e leis em vigor.

Alterações a esta Política de Privacidade
A presente Política poderá, a todo o tempo, ser objeto de alteração ou revisão, sendo quaisquer alterações ou revisões devidamente divulgadas e comunicadas em https://b-digitalmedia.pt/ e https://b-digitalmedia.a-mcc.eu/.
Data de aprovação: 12/03/2025